Quando uma pessoa enfrenta um quadro grave relacionado à dependência química ou ao alcoolismo, mas não aceita tratamento, uma das dúvidas mais comuns da família é: quem pode solicitar uma internação involuntária?
No Brasil, a internação involuntária possui regras específicas. Ela não acontece simplesmente porque um familiar deseja internar a pessoa. Existe diferença entre solicitar a internação e autorizar tecnicamente sua realização.
A família pode fazer a solicitação nos casos previstos em lei, mas a internação depende de avaliação e autorização médica, além do cumprimento dos demais requisitos legais.
O que é internação involuntária?
A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento da pessoa.
No caso de dependência de drogas, a Lei nº 11.343/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, estabelece regras para essa modalidade.
A legislação determina que a internação somente deve ser indicada quando as alternativas terapêuticas disponíveis na rede de atenção à saúde forem insuficientes.
Portanto, ela deve ser entendida como uma medida excepcional dentro de um plano de cuidado, e não como punição ou mecanismo para simplesmente afastar alguém da família.
Quem pode solicitar a internação involuntária?
De acordo com a legislação brasileira, a internação involuntária pode ocorrer a pedido de:
1. Familiar
Um familiar pode solicitar a avaliação para uma possível internação involuntária.
Isso pode incluir, conforme a situação familiar e os requisitos legais aplicáveis, pessoas próximas responsáveis pelo acompanhamento do dependente.
Porém, é importante destacar:
O familiar solicita. O médico avalia e decide se existe indicação para a internação.
A assinatura ou vontade da família, isoladamente, não substitui a avaliação médica.
2. Responsável legal
Quando existe um responsável legal pela pessoa, ele também pode solicitar a internação involuntária.
Novamente, a solicitação precisa ser seguida da avaliação profissional necessária.
3. E quando não existe familiar ou responsável legal?
A legislação também prevê uma possibilidade para situações de absoluta falta de familiar ou responsável legal.
Nesses casos, a solicitação pode ser feita por servidor público da área de:
- Saúde;
- Assistência social;
- Órgãos públicos integrantes do Sisnad.
A lei exclui expressamente servidores da área de segurança pública dessa possibilidade de solicitação prevista nesse dispositivo.
A família pode internar uma pessoa por conta própria?
Não.
Esse é um ponto fundamental.
A família pode procurar ajuda, relatar o quadro e solicitar uma avaliação, mas não deve simplesmente determinar que a pessoa seja internada contra sua vontade.
É necessária avaliação da situação e autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde está localizado o estabelecimento.
Quem autoriza a internação involuntária?
A autorização é médica.
O profissional deve avaliar o quadro e verificar se existem elementos que justifiquem esse nível de cuidado.
A avaliação pode considerar:
- Substâncias utilizadas;
- Padrão e frequência do consumo;
- Condições físicas;
- Condições de saúde mental;
- Capacidade de autocuidado;
- Situações de risco;
- Tratamentos anteriores;
- Possibilidade de tratamento ambulatorial;
- Recursos disponíveis na rede de atenção à saúde.
A internação não deve ser indicada automaticamente apenas porque a pessoa usa drogas ou recusa ajuda.
O dependente precisa representar risco para ser internado?
Situações de risco são extremamente relevantes para a avaliação, mas a análise não deve ser reduzida a uma única pergunta.
É necessário avaliar o quadro como um todo.
Podem existir situações envolvendo:
- Grave comprometimento do autocuidado;
- Deterioração importante da saúde;
- Intoxicações recorrentes;
- Alterações graves de comportamento;
- Complicações psiquiátricas;
- Exposição constante a situações perigosas;
- Outros riscos associados ao consumo.
Essas circunstâncias precisam ser avaliadas por profissionais habilitados.
Recusar tratamento é suficiente para internação involuntária?
Não.
Uma pessoa simplesmente dizer “não quero me tratar” não significa automaticamente que exista indicação para internação involuntária.
A legislação determina prioridade para modalidades de tratamento menos restritivas e prevê que a internação seja considerada quando outras alternativas disponíveis forem insuficientes.
Dependendo do caso, podem existir opções como:
- CAPS AD;
- Atendimento ambulatorial;
- Psicoterapia;
- Acompanhamento médico;
- Atendimento psiquiátrico;
- Grupos terapêuticos;
- Orientação familiar.
Como a família deve solicitar uma avaliação?
O primeiro passo é procurar um serviço de saúde ou profissional habilitado e apresentar informações objetivas sobre a situação.
É útil informar:
Qual substância a pessoa utiliza?
Há quanto tempo utiliza?
Com que frequência?
Existem episódios de intoxicação?
Já realizou outros tratamentos?
Existem doenças físicas?
Existem problemas psiquiátricos conhecidos?
Houve situações recentes de risco?
A pessoa consegue cuidar de alimentação, higiene e outras necessidades básicas?
Quais tratamentos já foram tentados?
Essas informações ajudam na avaliação.
Onde pode acontecer a internação involuntária?
Esse é outro ponto que merece atenção.
No contexto da legislação sobre dependência de drogas, a internação deve ocorrer em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipes multidisciplinares.
Por isso, antes de contratar qualquer instituição, a família deve perguntar:
O estabelecimento é um serviço de saúde?
Possui licença adequada?
Existe responsável técnico?
Existe médico responsável?
Qual equipe acompanha o paciente?
Como funcionam as emergências?
Comunidade terapêutica pode fazer internação involuntária?
Não deve.
Comunidade terapêutica acolhedora e clínica médica especializada não são a mesma modalidade.
O acolhimento em comunidade terapêutica é de adesão voluntária. Portanto, uma comunidade terapêutica não deve manter uma pessoa contra sua vontade como se estivesse realizando uma internação involuntária.
Se existe indicação para internação sem consentimento, a família precisa procurar um serviço de saúde habilitado.
Qual a diferença entre internação voluntária, involuntária e compulsória?
É comum existir confusão entre os três conceitos.
Internação voluntária: acontece com o consentimento da pessoa.
Internação involuntária: ocorre sem o consentimento, dentro dos critérios médicos e legais aplicáveis.
Internação compulsória: decorre de determinação judicial.
Portanto, internação involuntária não é sinônimo de internação compulsória.
A internação involuntária precisa de ordem judicial?
Não é a ordem judicial que caracteriza a internação involuntária.
Quando existe determinação judicial, estamos falando de outra modalidade: a internação compulsória.
Na internação involuntária, a avaliação e autorização médica são elementos fundamentais.
Quanto tempo pode durar uma internação involuntária?
No tratamento da dependência de drogas disciplinado pela Lei nº 13.840/2019, a internação involuntária deve durar apenas o tempo necessário à desintoxicação, respeitado o limite máximo de 90 dias.
Isso não significa que toda internação precise durar 90 dias.
O término é determinado pelo médico responsável.
A família pode pedir para interromper a internação?
A legislação prevê que a família ou representante legal pode requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Por isso, a participação familiar não deve terminar no momento em que a pessoa entra na instituição.
A família precisa acompanhar o processo e participar do planejamento da continuidade do cuidado quando apropriado.
O que acontece depois da internação?
A internação não deve ser vista como o tratamento inteiro.
Depois da fase intensiva, a pessoa pode precisar continuar com:
- Psicoterapia;
- Atendimento médico;
- Acompanhamento psiquiátrico;
- CAPS AD;
- Grupos de apoio;
- Prevenção de recaídas;
- Orientação familiar;
- Reinserção profissional e social.
A continuidade é fundamental porque a pessoa voltará a enfrentar situações, relacionamentos e gatilhos presentes fora do ambiente de tratamento.
Quando procurar atendimento de emergência?
Se a pessoa apresenta uma emergência, a prioridade não é discutir modalidades de internação, mas conseguir atendimento de saúde imediato.
Procure atendimento de urgência diante de situações como:
- Perda de consciência;
- Convulsões;
- Intoxicação grave;
- Dificuldade para respirar;
- Dor intensa no peito;
- Confusão mental importante;
- Alterações graves do comportamento;
- Outras situações de risco imediato.
Como escolher uma instituição?
Antes de contratar um serviço, procure verificar:
- Licenciamento;
- Natureza do estabelecimento;
- Responsável técnico;
- Médico responsável;
- Equipe multidisciplinar;
- Procedimentos para emergências;
- Plano de atendimento;
- Administração de medicamentos;
- Participação da família;
- Condições de alta;
- Continuidade do tratamento.
Desconfie de instituições que afirmam:
“A família assinou, então podemos internar.”
A solicitação familiar, sozinha, não substitui a avaliação e indicação médica necessárias.
Afinal, quem pode solicitar internação involuntária?
De forma resumida, nos casos de dependência de drogas previstos na legislação brasileira, a solicitação pode partir de familiar ou responsável legal. Na absoluta falta deles, a lei prevê determinadas hipóteses envolvendo servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou órgãos integrantes do Sisnad, excluída a segurança pública.
Mas solicitar não significa autorizar.
A decisão pela internação precisa passar por avaliação médica e cumprir os requisitos legais, além de considerar se outras alternativas terapêuticas são insuficientes.
O objetivo deve ser sempre proteger a saúde, a dignidade e os direitos da pessoa, oferecendo o nível de cuidado realmente necessário.
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